Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) é o programa desenvolvido para possibilitar o envio de comandos ao Software Básico do ECF, sem capacidade de alterá-lo ou ignorá-lo, para utilização pelo contribuinte usuário de ECF. 

ECFEmissor de Cupom Fiscal foi criado para automatizar e melhorar a forma de arrecadação que o governo estadual faz com os contribuintes de varejo. Segundo definição do CONVÊNIO ICMS 9, de 3 de abril de 2009, ECF é o equipamento de automação comercial e fiscal com capacidade para emitir, armazenar e disponibilizar documentos fiscais e não fiscais e realizar controles de natureza fiscal referentes a operações de circulação de mercadorias ou a prestações de serviços, implementado na forma de impressora com finalidade específica (ECF-IF) e dotado de Modulo Fiscal Blindado (MFB) que recebe comandos de Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) externo.

Em outras palavras: É a impressora fiscal (mini impressora) que agora recebe um lacre no momento da aquisição. Isso significa que não é possível comprar uma impressora fiscal avulsa e guardá-la num armário e quando quiser pode usar em qualquer computador para emitir uma nota fiscal (que é mais conhecida em sua forma atual como cupom fiscal).

PAF-ECF

 

Toda impressora fiscal que é vendida nos estados brasileiros passam por um processo de lacre, onde são gravadas na memória dela (agora elas tem uma espécie de HD que não pode ser alterado pelo usuário) os dados da empresa (CNPJ, I.E, Endereço, ICMS e outros dados fiscais de controle e contagem) e só depois de passagem por esse processo é que podem ser utilizadas pelo contribuinte. Mas antes de usar é preciso informar à Receita Estadual qual o nome e versão do programa que será usado para emitir esses Cupons fiscais, é ai que começa a aparecer o nome homologação.

Todosos estabelecimentos que possuem ECF, mesmo que usem espontaneamente este equipamento, estão obrigados ao uso do PAF-ECF nos moldes exigidos pela legislação tributária estadual. Em outras palavras: Se você possui uma empresa, comercializa produtos (sujeitos a ICMS), está obrigado a usar o PAF-ECF (emissor de cupom + sistema homologado).

O próprio CONVÊNIO ICMS 15/08, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise:

do PAF-ECF, define as seguintes situações:
a) PAF-ECF comercializável, o programa, que identificado pelo Código de Autenticidade previsto no inciso II, possa ser utilizado por mais de uma empresa;
b) PAF-ECF exclusivo-próprio, o programa que, identificado pelo Código de Autenticidade previsto no inciso II, seja utilizado por uma única empresa e por ela desenvolvido por meio de seus funcionários ou de profissional autônomo contratado para esta finalidade;
c) PAF-ECF exclusivo-terceirizado, o programa que, identificado pelo Código de Autenticidade previsto no inciso II, seja utilizado por uma única empresa e desenvolvido por outra empresa desenvolvedora contratada para esta finalidade.
Independentemente da opção escolhida pelo o usuário do ECF, o PAF-ECF deverá atender à exigência de registro junto à SEFAZ.

Com informações: Portal Desenvolvedores