A lei que amplia ao supersimples inclui no sistema de tributação simplificada mais de 140 segmentos que antes não eram contemplados.

A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional (chamado de Supersimples), regime de tributação simplificado para pequenas e microempresas.

A partir da nova lei, foi criada uma nova tabela para serviços, com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%. A expansão do Supersimples agora compreende, por exemplo, serviços relacionados à advocacia, medicina, odontologia e psicologia. No total, a legislação inclui mais de 142 atividades ligadas à área de serviços. As novas regras e alíquotas passarão a valer no dia 1º de janeiro do ano que vem.

Com a nova lei ampliando o Supersimples, estima-se que 450 mil de empresas com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões sejam beneficiadas. Com o fim da chamada substituição tributária para alguns setores, prevista no projeto, as secretarias de Fazenda estaduais não poderão mais aplicar o mecanismo de recolhimento antecipado da alíquota cheia do ICMS pelas empresas.

A substituição tributária dificulta a competição das pequenas e microempresas porque elas, muitas vezes, compram produtos que vêm com o ICMS embutido no preço, pagando o imposto antes mesmo de vender ou usar os itens, diminuindo sua competitividade em relação a outras empresas não optantes do Simples Nacional.

Supersimples

 Supersimples -

O Simples Nacional é a nova forma de tributação das Micros e Pequenas Empresas (MPEs) brasileiras. Esse regime tributário é diferenciado, favorecido e simplificado e incide sobre uma única base de cálculo, a receita bruta da empresa. O Simples Nacional unifica tributações federais, estaduais e municipais e prevê isenções e impostos numa nova linha de escala, nos termos definidos na Lei Nº 123/2006.

Para o ingresso no Simples Nacional é necessário o cumprimento das seguintes condições:

  • enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte;
  • cumprir os requisitos previstos na legislação;
  • formalizar a opção pelo Simples Nacional.

Com informações: Terra