O Marco Civil da internet é uma espécie de constituição para o ambiente virtual, o documento tem a neutralidade, privacidade e liberdade de expressão em sua base.

Depois 3 anos tramitando na Câmara dos Deputados, e com rápida passagem pelo Senado, foi aprovado, no último dia 22 de abril de 2014, o Marco Civil da Internet. Nele, a privacidade dos usuários na Internet foi instituída, e a remoção de conteúdo somente pode ser feita com ordem judicial, garantindo assim a liberdade de expressão. Aspectos essenciais, amplamente discutidos nos últimos meses, que foram aprovados a tempo para a abertura da NETmundial em São Paulo.

 

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Temas Controversos e Vantagens aos Clientes

 

A armazenagem dos dados em datacenters brasileiros, tema tão discutido, acabou sendo excluído do documento, transformando-se em uma diretriz para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na forma de um “estímulo à implantação de centros de armazenamento, gerenciamento e disseminação de dados no País…”. O tema é controverso. A aplicação hospedada em território brasileiro tem vantagens práticas para o cliente. A primeira é a garantia que em caso de controvérsias será adotado o foro brasileiro. A segunda vantagem é a própria privacidade dos dados assegurada pelo Marco Civil, em que a quebra de sigilo somente pode ser feita com ordem judicial.

Mais acertos

 

Outras formalizações do Marco Civil também são corretas e não representam ônus para os provedores sérios, como a obrigatoriedade dos provedores de aplicação guardarem os “registros de acesso” por 6 meses, e “a responsabilidade por danos de terceiros” ser admissível somente se o provedor de aplicações não tomar as medidas técnicas cabíveis, após notificado judicialmente.

O caso internacional de Snowden foi impulsionador na aprovação do Marco Civil, mas, felizmente, o documento final ficou bastante razoável e o Brasil deu um importante passo na regulamentação da Internet. Que venham outros passos no rumo e no tempo certo!